Drones em Portugal em 2026: registo, seguro, autorização para filmar e onde se pode voar

Voar com um drone em Portugal mete três camadas de regras, e quase toda a gente conhece só a primeira. Há as regras europeias, aplicadas pela ANAC: registo, formação e onde se pode voar. Há o seguro obrigatório português. E há uma terceira que apanha muitas empresas de surpresa: para captar imagens aéreas é precisa uma autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional, com dez dias de antecedência. Este guia junta as três, para quem quer filmar ou fotografar do ar, ou contratar quem o faça.

1. Registo do operador na ANAC

Pelas regras europeias, tens de te registar como operador se o drone pesar 250 g ou mais, ou se tiver uma câmara ou outro sensor capaz de captar dados pessoais (EASA). Na prática, quase todos os drones com câmara, incluindo os de 249 g, precisam de registo. Os únicos dispensados são os que cumprem a diretiva europeia dos brinquedos.

Em Portugal, o registo faz-se no portal da ANAC, com a Chave Móvel Digital. Quem se regista é o operador (a pessoa ou a empresa), não cada piloto, e o registo cobre todos os drones. O número de operador, que começa por PRT, tem de estar visível em cada drone e configurado na identificação remota, e o registo revalida-se de três em três anos. As empresas têm de estar registadas em Portugal; uma empresa de outro país da UE regista-se no seu país.

2. A formação do piloto e as categorias

A maioria das filmagens cabe na categoria aberta: sempre à vista, até 120 m de altura e com drones de menos de 25 kg. Dentro dela há três subcategorias, segundo o guia da ANAC:

• A1: drones de menos de 250 g ou das classes C0 e C1. Podes sobrevoar pontualmente pessoas que não estão envolvidas, mas nunca aglomerações.
• A2: drones da classe C2, a 30 m de pessoas não envolvidas, ou a 5 m em modo de baixa velocidade.
• A3: drones das classes C0 a C4, a 150 m de pessoas e de zonas residenciais, comerciais, industriais ou recreativas.

Para A1 e A3 há uma formação e um exame online da ANAC; não são precisos para drones de menos de 250 g ou da classe C0. Para A2, faz-se depois um exame presencial na ANAC. Os drones sem etiqueta de classe, comprados antes de 2024, voam desde 1 de janeiro de 2024 em A1, se tiverem menos de 250 g, ou em A3, se tiverem mais (EASA). Trabalhos que não cabem aqui, como voos perto de pessoas com drones maiores, passam para a categoria específica e precisam de autorização operacional da ANAC ou de uma declaração num cenário-padrão.

3. O seguro obrigatório

Em Portugal, os drones com mais de 900 g têm de ter seguro de responsabilidade civil, pelo Decreto-Lei 58/2018, que continua em vigor nesta parte. Os capitais mínimos estão na Portaria 2/2021 e contam-se em direitos de saque especiais, a unidade do FMI:

• mais de 0,9 kg até 1,5 kg: 260 mil;
• mais de 1,5 kg até 4 kg: 380 mil;
• mais de 4 kg até 20 kg: 560 mil;
• mais de 20 kg: 750 mil.

O seguro cobre o território nacional, em voo e no chão. Um drone de 249 g não precisa de seguro obrigatório, mas continua a precisar de registo e, para filmar, da autorização da AAN.

4. A autorização da AAN para captar imagens

É a regra que mais gente desconhece. Segundo a Autoridade Aeronáutica Nacional, a execução de levantamentos aéreos, ou seja, a captação de imagens a partir do ar sobre território nacional, e a sua divulgação, precisam de autorização da AAN. A base legal é antiga: o Decreto-Lei 42071, de 1958, e a Portaria 17568, de 1960, alterada em 2000. Se o voo for em espaço aéreo sob responsabilidade militar, a autorização é coordenada com a Força Aérea.

• Como se pede: só pela aplicação e-AAN, a partir do site da AAN, depois de um registo e de uma declaração de compromisso de honra. Já não se aceitam pedidos por email, correio ou fax.
• Quanto custa: o registo e a autorização são gratuitos.
• Com que antecedência: só os pedidos feitos com dez dias de antecedência têm resposta garantida antes do voo. Um pedido feito na véspera, depois das 17h, para um voo às 8h, não pode ser deferido.
• Quanto tempo vale: desde 24 de março de 2025, cada autorização vale no máximo 30 dias seguidos.

A autorização da AAN não substitui as outras: direitos de imagem e RGPD de quem aparece, e licenças para património, áreas protegidas ou domínio público marítimo.

5. Onde se pode voar

As zonas consultam-se no portal de drones da ANAC, no uas.anac.pt, e na aplicação VOANABOA, a partir do site voanaboa.pt. As regras que mais aparecem, segundo o guia da ANAC:

• à volta dos aeroportos internacionais há uma área proibida e três áreas com alturas máximas de 30, 60 e 80 m;
• não se voa a menos de 1 km de heliportos de emergência médica;
• perto de aeródromos e heliportos é preciso autorização de quem os gere;
• nas áreas militares é precisa autorização da AAN;
• nas áreas protegidas é preciso parecer do ICNF no continente, e das entidades regionais na Madeira e nos Açores.

6. Quem aparece nas imagens

Um drone vê muito mais do que uma câmara no chão: quintais, janelas, pessoas que não sabem que estão a ser filmadas. As regras de proteção de dados aplicam-se por inteiro, e a própria AAN lembra que a sua autorização não trata dos direitos de imagem. Explicamos o essencial sobre autorizações de quem é fotografado em agência de fotografia ou fotógrafo freelancer.

Se vais contratar filmagens aéreas

Pede ao fornecedor, antes de fechar:

• o número de operador da ANAC (PRT…);
• o certificado do piloto para a subcategoria do voo;
• a apólice de seguro, se o drone tiver mais de 900 g;
• a autorização da AAN para aquela zona e aquelas datas, pedida com tempo;
• como vai tratar das pessoas que possam aparecer nas imagens.

Voar sem estas peças pode dar coimas e a suspensão dos títulos pela ANAC, e o regime de coimas da aviação civil está a ser revisto ao abrigo da Lei 54/2026. Contamos as regras europeias com mais detalhe em regras europeias para drones comerciais. Se precisas de imagens aéreas para uma marca, um imóvel ou um evento, vê o nosso serviço de fotografia e vídeo.

Perguntas frequentes

Preciso de autorização para filmar com um drone de 249 g?

Para filmar, sim. Um drone de 249 g com câmara precisa de registo do operador na ANAC e, para captar imagens, da autorização da AAN. Não precisa de seguro obrigatório, que só se aplica acima de 900 g.

Quanto tempo demora a autorização da AAN?

A AAN só garante resposta antes do voo aos pedidos feitos com dez dias de antecedência. Pedidos mais tardios ficam sujeitos a atrasos ou podem nem ser avaliados a tempo.

O registo na ANAC e a autorização da AAN são a mesma coisa?

Não. O registo na ANAC é sobre quem opera o drone e vale para todos os voos. A autorização da AAN é sobre captar imagens numa zona e num período concretos, com validade máxima de 30 dias.